Na Justiça: Direito à Saúde das Crianças com Autismo e Condições Correlatas

As crianças com autismo e outras condições correlatas possuem direitos garantidos pela legislação brasileira, especialmente no que diz respeito ao acesso à saúde. No entanto, muitas vezes, os planos de saúde e o SUS se recusam a fornecer a cobertura necessária para tratamentos e terapias essenciais. Como advogados especializados, estamos aqui para garantir que esses direitos sejam plenamente respeitados e efetivados, ajudando os pais a defenderem os interesses de seus filhos.

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como a Lei Berenice Piana, é um marco legal fundamental que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa lei reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, assegurando-lhes acesso prioritário a serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e terapias especializadas. No entanto, mesmo com essa garantia legal, muitas famílias enfrentam desafios ao solicitar cobertura dos planos de saúde.

Recentes decisões judiciais têm reforçado a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer cobertura integral para os tratamentos necessários às crianças com autismo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado firmemente contra a negativa de cobertura por parte das operadoras de saúde, considerando abusiva a prática de exclusão de procedimentos essenciais do rol de cobertura. Essas decisões são baseadas no entendimento de que o direito à saúde é um direito fundamental e indisponível, devendo ser garantido a todos, sem discriminação.

Além da Lei Berenice Piana, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também fortalece os direitos das crianças com autismo no acesso à saúde. Essa lei estabelece que as operadoras de planos de saúde não podem se recusar a oferecer cobertura para procedimentos relacionados ao tratamento de condições correlatas ao autismo, sob pena de sanções administrativas e judiciais. A luta pelo cumprimento desses direitos é essencial para garantir a qualidade de vida e o desenvolvimento adequado dessas crianças.

Nosso escritório está comprometido em proporcionar um atendimento jurídico de excelência, orientando e representando famílias na defesa dos direitos de seus filhos. Com profundo conhecimento das leis e da jurisprudência aplicável, estamos preparados para atuar em casos de negativa de cobertura por parte dos planos de saúde e do SUS, buscando garantir o acesso a todos os tratamentos e terapias necessárias. Entre em contato conosco e assegure que os direitos de saúde de sua criança sejam respeitados e efetivados, garantindo um futuro mais inclusivo e justo para todos.

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