Concurso de Magé/RJ : Prefeitura Erra ao Exigir 50% de Acertos e Justiça Pode Reverter Eliminações!

Diversos candidatos têm procurado nossa Consultoria Jurídica reclamando que o recente concurso público realizado pela Prefeitura de Magé tem gerado polêmica entre os candidatos, especialmente em relação à exigência de um mínimo de 50% de acertos em cada disciplina para aprovação. Em uma das disciplinas, por exemplo, foram aplicadas cinco questões, sendo exigidos, de acordo com a banca, pelo menos três acertos para não haver eliminação.

O problema surge porque a exigência de 50% não pode ser cumprida exatamente, uma vez que 50% de cinco questões equivale a 2,5 pontos, o que é matematicamente impossível. Ainda assim, a banca decidiu arredondar para cima, estabelecendo o corte em três questões corretas. Essa interpretação prejudica os candidatos e fere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em casos semelhantes decidiu que o arredondamento deve ser feito de forma mais favorável ao candidato.

O Que Diz a Justiça?

Em situações análogas, o STJ tem reforçado a necessidade de interpretação razoável dos editais, respeitando princípios como o da proporcionalidade e da isonomia. Em uma decisão paradigmática, o tribunal afirmou:

"Assim, diante da impossibilidade de obtenção do percentual mínimo exigido no Edital, pois seria necessário que o candidato acertasse 7,5 questões, não se pode adotar entendimento que lhe seja desfavorável, arredondando o número de acertos para cima, já que inexiste tal previsão no edital." (AgInt no REsp 1392816/PE)

Esse entendimento deixa claro que, quando um percentual mínimo não pode ser atingido com precisão devido ao número de questões, o arredondamento não pode prejudicar o candidato. A Prefeitura de Magé, ao exigir três acertos em uma prova com apenas cinco questões, está contrariando essa linha jurisprudencial e eliminando candidatos de forma indevida.

A Banca Pode Recusar Recursos?

A banca examinadora afirmou que não aceitará recursos sobre essa questão, mas isso não impede que os candidatos busquem seus direitos na Justiça. O Poder Judiciário tem o dever de corrigir abusos cometidos por administrações públicas e bancas organizadoras, especialmente quando essas decisões comprometem a legalidade e a isonomia do certame.

O Que Fazer Agora?

Alexandre Ferreira é Advogado graduado pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ - Pós Graduando em Direito Processual Civil

Se você foi eliminado nessa condição, é fundamental agir rapidamente. O prazo para impugnação e recursos judiciais pode ser curto, e cada dia perdido pode comprometer suas chances de reverter essa injustiça. Buscar um advogado especializado é a melhor estratégia para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você tenha uma chance justa no concurso.

Se precisar de orientação sobre como ingressar com uma medida judicial para reverter essa eliminação injusta, entre em contato com Alexandre Ferreira Consultoria Jurídica e Advocacia, temos uma LINHA DIRETA CONTRA ILEGALIDADES EM CONCURSOS PÚBLICOS (CLIQUE AQUI).

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