🔥 Concurso de Petrópolis/RJ na Mira da Justiça: Advogado Alexandre Ferreira Entra com Impugnação Contra Fraudes na Avaliação Psicológica! 🔥
Alexandre Ferreira- 29 de jan.
- 3 min de leitura
Atualizado: 3 de abr.
Advogado Alexandre Ferreira Ajuíza Ação Contra Irregularidades em Concurso Público de Petrópolis/RJ
O advogado Alexandre Ferreira, com atuação especializa na defesa dos direitos dos candidatos em concursos públicos, ingressou com Ação Judicial contra o Município de Petrópolis para anular toda a fase de avaliação psicológica do concurso público para Professor de Educação Básica – Educação Infantil e Anos Iniciais, regido pelo Edital nº 001/2022.
A ação judicial, que já repercute entre candidatos e especialistas da área, denuncia graves ilegalidades e irregularidades na condução do exame psicotécnico, incluindo a falta de previsão legal no momento da publicação do edital, a aplicação de testes xerocopiados (proibidos pelo Conselho Federal de Psicologia) e a negativa de acesso dos candidatos aos seus próprios resultados.
Entenda o Caso: Um Concurso Marcado por Abusos e Falta de Transparência
O concurso público de Petrópolis, lançado em 2022, convocou mais de 2.600 vagas candidatos para preenchimento de vagas na rede municipal de ensino. Contudo, a fase de avaliação psicológica se tornou um grande fator de exclusão arbitrária, levando à reprovação de inúmeros candidatos sem critérios objetivos claros e sem a possibilidade de recurso adequado.
Os principais problemas identificados na ação são:
✅ Exigência ilegal: O exame psicotécnico só foi previsto em lei após a publicação do edital, violando o princípio da legalidade;
✅ Testes xerocados: Candidatos foram submetidos a avaliações impressas em fotocópias de baixa qualidade, comprometendo os resultados e violando a legislação de direitos autorais;
✅ Ausência de critérios objetivos: O edital não especificou claramente os parâmetros para aprovação ou reprovação, tornando o exame subjetivo e passível de manipulação;
✅ Negação do direito de defesa: A Prefeitura se recusou a fornecer cópias dos testes e critérios de avaliação aos candidatos reprovados, impedindo qualquer contestação eficaz.
Segundo o advogado Alexandre Ferreira, essa situação configura lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, além de comprometer a isonomia do certame. "A Prefeitura de Petrópolis não apenas violou a lei ao exigir um teste sem previsão legal, como também impediu os candidatos de conhecerem os critérios de sua reprovação. Isso compromete a lisura do concurso e gera prejuízos incalculáveis aos candidatos e ao serviço público", afirma.
Efeitos da Ação: O Que Pode Mudar no Concurso?
Caso a ação seja acolhida pelo Judiciário, a Prefeitura pode ser obrigada a:
🔴 Anular toda a fase de exame psicológico;
🔴 Convocar os candidatos eliminados injustamente para as demais etapas do certame;
🔴 Revelar os critérios de avaliação e os documentos negados aos candidatos;
🔴 Responder por atos de improbidade administrativa, caso seja comprovado o prejuízo ao erário e a manipulação da fase do concurso.
A ação também pode pressionar o Ministério Público e demais órgãos de fiscalização a investigarem a prática recorrente de contratações temporárias via RPA no município – um problema antigo que o concurso deveria resolver, mas que pode ter sido utilizado para manter vínculos precários de trabalho.
O Combate à Imoralidade e o Futuro do Concurso de Petrópolis
A luta por concursos públicos justos e transparentes é um dos pilares do trabalho do advogado Alexandre Ferreira e sua Consultoria Jurídica, que tem atuado incansavelmente para impedir abusos cometidos por bancas organizadoras e prefeituras em todo o país.
"Concurso público não pode ser um jogo de cartas marcadas. A Administração Pública deve garantir um processo justo, transparente e isonômico. O que estamos vendo em Petrópolis é uma afronta ao direito dos candidatos e ao interesse público", reforça Ferreira.
Com o ajuizamento da ação, os candidatos do concurso ganham uma chance real de lutar pelos seus direitos, evitando que mais um certame seja marcado por arbitrariedade, falta de transparência e injustiça.
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