GARANTINDO SUA VAGA: CANDIDATOS DOS CONCURSOS DE PETRÓPOLIS/RJ TÊM DIREITO A SUBSTITUIR CONTRATADOS
- Alexandre Ferreira
- 21 de jul. de 2024
- 2 min de leitura
Você sabia que, mesmo ficando fora das vagas iniciais de um concurso público, você pode ter direito à nomeação? Muitas prefeituras contratam funcionários terceirizados ou firmam contratos temporários para cargos que deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados em concursos públicos. Isso vai contra a legislação vigente e os direitos dos concursados.
É o que tem acontecido em Petrópolis/RJ contrariando a Lei e a Jurisprudência sobre o tema. O Advogado Alexandre Ferreira, recentemente, teve acesso a lista de profissionais contratados pela Prefeitura da cidade Imperial, o número de contratados assusta, principalmente quando existe uma lista gigantesca de concursados aguardando nomeação e posse.
A Lei em Defesa dos Concursados
De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, II, a investidura em cargos públicos deve ser feita por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. Quando há candidatos aprovados em concursos, as prefeituras não podem preencher essas vagas com terceirizados ou contratos precários.
Precedentes Judiciais
A jurisprudência tem sido clara em proteger os direitos dos concursados. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa posição: "A administração pública não pode preterir candidatos aprovados em concurso público para contratação temporária ou terceirizada para exercer as mesmas funções." (REsp 1.337.130/PR).
Garantindo Seus Direitos
Se você foi aprovado em um concurso público e está na lista de espera, fique atento às contratações feitas pela prefeitura. Caso perceba que estão sendo preenchidas vagas por terceirizados ou contratos temporários, você deve buscar sua nomeação judicialmente, já que o concurso pode perder sua validade e você ficar sem o seu direito!
Passos para Ação
Procure um advogado especializado em Direito Administrativo para avaliar seu caso. Ele irá reunir provas de que a prefeitura está realizando contratações irregulares e apresentar uma petição ao Poder Judiciário. Com a ajuda de um profissional, você pode assegurar que seus direitos sejam respeitados. Não desista do seu sonho.
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