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UFRJ É OBRIGADA PELA JUSTIÇA A ANALISAR REQUERIMENTO DE ESTUDANTE EM 24 HORAS

Justiça pelos estudantes

A Universidade Federal do RJ foi condenada, em sede de mandado de segurança, a analisar e assinar o contrato de estágio de uma estudante. Conforme demonstrou o advogado Alexandre Ferreira à Justiça Federal, a UFRJ ilegalmente contava seus prazos em dias úteis, o que é vedado pela Lei; os prazos devem ser contabilizados em dias corridos. Houve excesso de demora, já que o prazo para assinatura do contrato se somou ao recesso de carnaval, causando perigo de a estudante perder o vínculo de estágio.

Leia decisão da Justiça na íntegra, clique aqui.

©2019 por Alexandre Ferreira - Consultoria Jurídica e Advocacia

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