JUSTIÇA DE PETRÓPOLIS SENTENCIA: MUNICÍPIO DEVE NOMEAR PROFESSORA E PRESTAR INFORMAÇÕES
Direito do Candidato
O advogado Alexandre Ferreira obteve
sentença contra a Prefeitura de Petrópolis ao provar que as nomeações ocorridas na Secretaria Municipal de Educação, não tem obedecido a ordem de classificação dos candidatos.
Os atos da Prefeitura nesse sentido, são inconstitucionais, porque os candidatos aprovados devem ser lotados e precisam iniciar suas atividades, de acordo com a ordem em que foram aprovados no concurso.
O fato também gera suspeitas porque os candidatos reprovados em exames psicológicos, ainda em fase recursal, são preteridos por candidatos aprovados em classificação mais distante, que começam a trabalhar antes do fim da fase dos recursos.
A Justiça determinou que o Município fornecesse a lista contendo a lotação de trabalhadores contratados, para que a candidata pudesse escolher sua lotação, observando toda a disponibilidade de cargos ociosos existentes, inclusive, aqueles ocupados por RPA's e RET's.
A professora já encontra-se, agora, trabalhando, tendo, inclusive, sido lotada em vaga antes ocupada por um RPA.
Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.
Temos uma linha direta para combater ilegalidades no concurso de Petrópolis.