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Image by Solen Feyissa

FACEBOOK É OBRIGADO A FORNECER DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO QUE OFENDEU MULHER POR RAZÕES POLÍTICAS

Justiça para você

A 1ª Vara Cível de Belford Roxo/RJ proferiu sentença determinando que o FACEBOOK forneça todos os dados cadastrais de um usuário que iniciou um lixamento virtual contra uma mulher por razões políticas. 

O FACEBOOK afirmava que não poderia fornecer os dados porque violaria o direito a intimidade de seu usuário, desconsiderando as ofensas a honra da reclamante. 

A Justiça, após pedido do advogado Alexandre Ferreira, invocando o Marco Civil da Internet que disciplina a questão, determinou o fornecimento dos dados cadastrais e dos protocolos de internet (IPs), com horários de acesso, possibilitando a identificação do malfeitor, que será processado criminalmente.


Na decisão o juiz  fez constar que em pesem os esforços argumentativos do FACEBOOK, os direitos fundamentais não são absolutos, admitindo restrições em atenção à assegurar a existência e higidez de outros, mormente quando há fundada  suspeita  de exercício  abusivo do direito de expressão para a violação de direitos de outrem - o que deve ser apreciado perante o Juízo Natural.

Leia a íntegra da decisão, clique aqui.

A internet não é terra sem lei. Acredite na Justiça. 

©2019 por Alexandre Ferreira - Consultoria Jurídica e Advocacia

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