
FACEBOOK É OBRIGADO A FORNECER DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO QUE OFENDEU MULHER POR RAZÕES POLÍTICAS
Justiça para você
A 1ª Vara Cível de Belford Roxo/RJ proferiu sentença determinando que o FACEBOOK forneça todos os dados cadastrais de um usuário que iniciou um lixamento virtual contra uma mulher por razões políticas.
O FACEBOOK afirmava que não poderia fornecer os dados porque violaria o direito a intimidade de seu usuário, desconsiderando as ofensas a honra da reclamante.
A Justiça, após pedido do advogado Alexandre Ferreira, invocando o Marco Civil da Internet que disciplina a questão, determinou o fornecimento dos dados cadastrais e dos protocolos de internet (IPs), com horários de acesso, possibilitando a identificação do malfeitor, que será processado criminalmente.
Na decisão o juiz fez constar que em pesem os esforços argumentativos do FACEBOOK, os direitos fundamentais não são absolutos, admitindo restrições em atenção à assegurar a existência e higidez de outros, mormente quando há fundada suspeita de exercício abusivo do direito de expressão para a violação de direitos de outrem - o que deve ser apreciado perante o Juízo Natural.
Leia a íntegra da decisão, clique aqui.
A internet não é terra sem lei. Acredite na Justiça.